AREsp 2753861 - DECISAO

AREsp 2753861 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias, de forma motivada, registraram indícios mínimos de autoria e a materialidade, e a pretensão de despronúncia ou absolvição demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, impedido pela Súmula n. 7/STJ; ademais, na fase de pronúncia aplica-se o princípio in dubio pro societate, cabendo ao Tribunal do Júri decidir sobre o dolo eventual.

Parties
Agravante: MOACIR RODRIGUES FERREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Materialidade, Dolo Eventual, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tribunal Do Júri, Desclassificação
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Indícios De Autoria Materialidade Dolo Eventual In Dubio Pro Societate Súmula 7/stj +3 more

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Parties

MOACIR RODRIGUES FERREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra decisão de pronúncia
  2. 2 possibilidade de revisão do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio in dubio pro societate na pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias, de forma motivada, registraram indícios mínimos de autoria e a materialidade, e a pretensão de despronúncia ou absolvição demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, impedido pela Súmula n. 7/STJ; ademais, na fase de pronúncia aplica-se o princípio in dubio pro societate, cabendo ao Tribunal do Júri decidir sobre o dolo eventual.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.