HC 930481 - DECISAO

HC 930481 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para despronunciar o paciente porque a decisão de pronúncia apoiou-se apenas em depoimentos de ouvir dizer e em elementos do inquérito não corroborados por prova produzida em juízo, inexistindo indícios suficientes de autoria produzidos sob o contraditório capazes de autorizar a submissão ao Tribunal do Júri.

Parties
Paciente / Réu: ESTEVAO LOPES FERREIRA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (despronúncia)
Outcome
Ordem concedida para despronunciar o paciente.
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Tribunal Do Júri, Testemunho Por Ouvir Dizer, Inquérito Policial, Prova Produzida Em Juízo, Contraditório
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Despronúncia Tribunal Do Júri Testemunho Por Ouvir Dizer Inquérito Policial Prova Produzida Em Juízo +1 more

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Parties

ESTEVAO LOPES FERREIRA

Paciente / Réu

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (despronúncia)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da pronúncia por ausência de indícios suficientes produzidos sob o contraditório
  2. 2 admissibilidade do testemunho indireto (ouvir dizer) como fundamento de pronúncia
  3. 3 possibilidade de fundamentar pronúncia exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para despronunciar o paciente porque a decisão de pronúncia apoiou-se apenas em depoimentos de ouvir dizer e em elementos do inquérito não corroborados por prova produzida em juízo, inexistindo indícios suficientes de autoria produzidos sob o contraditório capazes de autorizar a submissão ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

Ordem concedida para despronunciar o paciente.

Orders

  • Despronunciar o paciente Estevão Lopes Ferreira.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão à autoridade apontada como coautora e ao Juízo de primeiro grau para adoção das providências cabíveis.