HC 919563 - ACORDAO

HC 919563 - ACORDAO

A pronúncia não pode fundamentar-se exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial nem em testemunhos indiretos (hearsay) sem lastro probatório judicializado nos termos do art. 155 do CPP; o princípio in dubio pro societate é inaplicável, devendo dúvidas ser resolvidas em favor do réu, de modo que a ausência de provas judicializadas aptas configura constrangimento ilegal e impõe a despronúncia (art. 414 do CPP).

Parties
Paciente: AMANCIO LEVI CLEMENTE MOURA; Corréu: IVAN DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Do STJ Acórdão Proferido, Recurso Provido E Despronúncia
Outcome
Recurso provido para despronunciar o réu, estendendo-se a decisão ao corréu.
Legal Topics
Pronúncia, Testemunho Indireto (hearsay), Art. 155 Do CPP, Princípio in Dubio Pro Societate, Despronúncia
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Testemunho Indireto (hearsay) Art. 155 Do CPP Princípio in Dubio Pro Societate Despronúncia

Case Brief

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Parties

AMANCIO LEVI CLEMENTE MOURA

Paciente

IVAN DE OLIVEIRA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Do STJ Acórdão Proferido, Recurso Provido E Despronúncia

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de pronúncia pode ser fundamentada exclusivamente em elementos colhidos durante a investigação e em testemunhos indiretos (hearsay)
  2. 2 Se o princípio in dubio pro societate é aplicável para suprir a ausência de provas judicializadas aptas a sustentar a pronúncia
  3. 3 Aplicação do art. 155 do CPP que veda a utilização exclusiva de elementos inquisitoriais para fundamentar a pronúncia

Ratio Decidendi

A pronúncia não pode fundamentar-se exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial nem em testemunhos indiretos (hearsay) sem lastro probatório judicializado nos termos do art. 155 do CPP; o princípio in dubio pro societate é inaplicável, devendo dúvidas ser resolvidas em favor do réu, de modo que a ausência de provas judicializadas aptas configura constrangimento ilegal e impõe a despronúncia (art. 414 do CPP).

Court Disposition

Recurso provido para despronunciar o réu, estendendo-se a decisão ao corréu.

Orders

  • Despronúncia do paciente nos termos do art. 414 do CPP
  • Estende-se a decisão ao corréu