AREsp 2747567 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, na fase de pronúncia, vigora o princípio in dubio pro societate, exigindo-se apenas prova da materialidade e indícios suficientes de autoria; havendo controvérsias acerca da dinâmica dos fatos e do animus necandi, a apreciação da legítima defesa e do mérito deve ser feita pelo Conselho de Sentença, razão pela qual o acórdão do Tribunal de origem permaneceu em conformidade com o entendimento desta Corte e foi mantido.

Parties
Agravante: RODRIGO FIGUEIREDO GOMES; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Legítima Defesa, Inadmissão De Recurso Especial, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Legítima Defesa Inadmissão De Recurso Especial In Dubio Pro Societate

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Parties

RODRIGO FIGUEIREDO GOMES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da pronúncia perante o Tribunal do Júri
  2. 2 possibilidade de absolvição sumária por legítima defesa na fase de pronúncia
  3. 3 competência do Conselho de Sentença para exame do mérito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, na fase de pronúncia, vigora o princípio in dubio pro societate, exigindo-se apenas prova da materialidade e indícios suficientes de autoria; havendo controvérsias acerca da dinâmica dos fatos e do animus necandi, a apreciação da legítima defesa e do mérito deve ser feita pelo Conselho de Sentença, razão pela qual o acórdão do Tribunal de origem permaneceu em conformidade com o entendimento desta Corte e foi mantido.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.