HC 966658 - DECISAO
O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da existência de sentença condenatória superveniente, nos termos de precedentes do STJ que consideram prejudicada a pretensão de nulidade da pronúncia quando ocorre condenação posterior.
- Parties
- Paciente: JEFFERSON FERNANDES DE LIMA; Interessado: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- Julgo prejudicado o habeas corpus.
- Legal Topics
- Pronúncia, Nulidade Da Pronúncia, Habeas Corpus, Coação Ilegal, Sentença Condenatória Superveniente
Case Brief
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Parties
JEFFERSON FERNANDES DE LIMA
Paciente
Ministério Público
Interessado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 Alegação de coação ilegal em razão de acórdão que manteve a pronúncia por crime previsto no art. 121, § 2º, I, c/c art. 73, na forma do art. 29, do Código Penal
- 2 Prejudicialidade da impetração de habeas corpus diante da superveniência de sentença condenatória
- 3 Possibilidade de desconstituição da decisão de pronúncia após sentença condenatória/transito em julgado
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da existência de sentença condenatória superveniente, nos termos de precedentes do STJ que consideram prejudicada a pretensão de nulidade da pronúncia quando ocorre condenação posterior.
Court Disposition
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Orders
- Habeas corpus julgado prejudicado
- Publique-se e intimem-se
Full Case Text
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