HC 843538 - ACORDAO

HC 843538 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que concedeu habeas corpus/despronúncia porque, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 155 do CPP, a pronúncia não pode apoiar‑se exclusivamente em testemunhos indiretos e elementos colhidos apenas na fase inquisitorial; no caso concreto a testemunha ocular ouvida em juízo não reconheceu o acusado e outras testemunhas não foram ratificadas em juízo, de modo que faltam indícios suficientes de autoria para submeter o réu ao Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: Ministério Público estadual; Paciente: EDMILSON DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025, Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Pronúncia, Testemunho Indireto (hearsay), Habeas Corpus, Inquérito Policial, Art. 155 Do CPP, In Dubio Pro Societate, Princípio Da Presunção De Inocência
Direito Processual Penal Pronúncia Testemunho Indireto (hearsay) Habeas Corpus Inquérito Policial Art. 155 Do CPP In Dubio Pro Societate Princípio Da Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

Ministério Público estadual

Agravante

EDMILSON DA CONCEIÇÃO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025, Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Pode a pronúncia ser fundamentada exclusivamente em testemunhos indiretos e elementos colhidos durante o inquérito policial?
  2. 2 Qual o standard probatório mínimo exigido para a pronúncia à luz do art. 155 do CPP e do art. 413 do CPP?

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que concedeu habeas corpus/despronúncia porque, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 155 do CPP, a pronúncia não pode apoiar‑se exclusivamente em testemunhos indiretos e elementos colhidos apenas na fase inquisitorial; no caso concreto a testemunha ocular ouvida em juízo não reconheceu o acusado e outras testemunhas não foram ratificadas em juízo, de modo que faltam indícios suficientes de autoria para submeter o réu ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus e determinou a despronúncia do paciente EDMILSON DA CONCEIÇÃO