HC 865479 - ACORDAO

HC 865479 - ACORDAO

A pronúncia era ilegal por apoiar-se exclusivamente em depoimentos colhidos na fase inquisitorial, em afronta ao art. 155 do CPP, não tendo havido, na fase judicial, qualquer indício robusto de autoria: a vítima em juízo declarou não ter certeza e a única testemunha que apontou o acusado não presenciou os fatos; assim, a despronúncia foi adequada e o agravo regimental mostrou-se improcedente.

Parties
Agravante: Ministério Público do Rio Grande do Sul; Paciente: Halyffer Willyan Schergl da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma (13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pronúncia, Inquérito Policial, Art. 155 Do CPP, Habeas Corpus, Despronúncia, Prova Testemunhal
Direito Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Inquérito Policial Art. 155 Do CPP Habeas Corpus Despronúncia +1 more

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Parties

Ministério Público do Rio Grande do Sul

Agravante

Halyffer Willyan Schergl da Silva

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma (13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da pronúncia fundada exclusivamente em depoimentos colhidos na fase inquisitorial
  2. 2 Aplicação do art. 155 do Código de Processo Penal
  3. 3 Suficiência de indícios para submissão ao Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

A pronúncia era ilegal por apoiar-se exclusivamente em depoimentos colhidos na fase inquisitorial, em afronta ao art. 155 do CPP, não tendo havido, na fase judicial, qualquer indício robusto de autoria: a vítima em juízo declarou não ter certeza e a única testemunha que apontou o acusado não presenciou os fatos; assim, a despronúncia foi adequada e o agravo regimental mostrou-se improcedente.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de despronúncia de Halyffer Willyan Schergl da Silva.