HC 970307 - DECISAO

HC 970307 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da impetração deficientemente instruída, com ausência da cópia da decisão de pronúncia que impossibilita o exame da suposta violação legal, sendo que a via mandamental exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.

Parties
Impetrante: JOSE FERNANDO DA SILVA FILHO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Pronúncia, Desclassificação Para Art. 302 Do CTB, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Pronúncia Desclassificação Para Art. 302 Do CTB Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Dilação Probatória +1 more

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Parties

JOSE FERNANDO DA SILVA FILHO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão de pronúncia impedindo a compreensão do caso
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da impetração deficientemente instruída, com ausência da cópia da decisão de pronúncia que impossibilita o exame da suposta violação legal, sendo que a via mandamental exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se