HC 911261 - DECISAO

HC 911261 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a decisão de pronúncia transitou em julgado e sobreveio sentença condenatória pelo Tribunal do Júri, o que, segundo a jurisprudência do STJ, prejudica a pretensão de nulidade da pronúncia, tornando inviável o exame do writ.

Parties
Paciente: BRUNO CHAVES CUXINIER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Recurso em Sentido Estrito n. 5005174-34.2023.8.24.0072); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Pronúncia, Nulidade De Provas, Violação De Domicílio, Direito Ao Silêncio, Qualificadora Motivo Fútil, Recurso Em Sentido Estrito, Trânsito Em Julgado, Preclusão, Condenação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Nulidade De Provas Violação De Domicílio Direito Ao Silêncio +5 more

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Parties

BRUNO CHAVES CUXINIER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Recurso em Sentido Estrito n. 5005174-34.2023.8.24.0072)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do interrogatório por policiais militares sem garantia de direitos constitucionais
  2. 2 nulidade das provas em decorrência de suposta violação de domicílio
  3. 3 preclusão da análise de matéria pela superveniência de sentença condenatória

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a decisão de pronúncia transitou em julgado e sobreveio sentença condenatória pelo Tribunal do Júri, o que, segundo a jurisprudência do STJ, prejudica a pretensão de nulidade da pronúncia, tornando inviável o exame do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.