HC 982253 - DECISAO

HC 982253 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui reiteração de matéria já decidida por esta Corte e implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem registrou preclusão pela inércia da defesa na arguição de nulidades, obstando o exame per saltum e a concessão da ordem por esta Corte, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO JUNIO DE SOUZA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Pronúncia, Nulidade Processual, Reconhecimento Fotográfico, Depoimento Policial (hearsay), Supressão De Instância, Súmula 7/stj, Preclusão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Nulidade Processual Reconhecimento Fotográfico Depoimento Policial (hearsay) Supressão De Instância +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ALBERTO JUNIO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 226 do Código de Processo Penal (reconhecimento fotográfico)
  2. 2 ofensa ao art. 155 do Código de Processo Penal (confirmação de depoimento policial)
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso previsto (proibição salvo flagrante ilegalidade)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui reiteração de matéria já decidida por esta Corte e implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem registrou preclusão pela inércia da defesa na arguição de nulidades, obstando o exame per saltum e a concessão da ordem por esta Corte, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.