AREsp 2601247 - ACORDAO

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As instâncias ordinárias, analisando o conjunto fático-probatório, concluíram pela existência de materialidade e indícios suficientes de autoria; a reforma para despronúncia demandaria amplo revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, além de na fase de pronúncia prevalecer o princípio in dubio pro societate, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão de pronúncia.

Parties
Agravante: FRANCISCO UENIS MOREIRA DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Societate, Provas, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Despronúncia Súmula 7/stj In Dubio Pro Societate Provas Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

FRANCISCO UENIS MOREIRA DE QUEIROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de incursão no acervo fático-probatório para desconstituir pronúncia
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ que veda revolvimento de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 incidência do princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias, analisando o conjunto fático-probatório, concluíram pela existência de materialidade e indícios suficientes de autoria; a reforma para despronúncia demandaria amplo revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, além de na fase de pronúncia prevalecer o princípio in dubio pro societate, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão de pronúncia.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.