REsp 2182393 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância de origem constatou materialidade e indícios suficientes de autoria para a pronúncia (art. 413 CPP) e a alteração dessa conclusão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, devendo as teses de legítima defesa, erro de proibição ou desclassificação ser apreciadas pelo Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: SÉRGIO BEZERRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Pronúncia, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Legítima Defesa, Animus Necandi, Qualificadoras, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Revolvimento De Matéria Fático Probatória Legítima Defesa Animus Necandi Qualificadoras +1 more

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Parties

SÉRGIO BEZERRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da pronúncia pelo artigo 121, caput, do CP
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de legítima defesa ou erro de proibição na fase do judicium accusationis
  3. 3 Pedido subsidiário de desclassificação para lesão corporal seguida de morte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância de origem constatou materialidade e indícios suficientes de autoria para a pronúncia (art. 413 CPP) e a alteração dessa conclusão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, devendo as teses de legítima defesa, erro de proibição ou desclassificação ser apreciadas pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial.