HC 976535 - DECISAO

HC 976535 - DECISAO

Não há excesso de linguagem na decisão de pronúncia porque o juízo de primeiro grau indicou, de forma comedida, indícios suficientes de autoria e materialidade, respeitando o art. 413, §1º, do CPP; a pronúncia não é ato de condenação nem momento adequado para exame aprofundado do dolo, competência do Tribunal do Júri, de modo que a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: EDIVALDO FRANCELINO ALVES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Pronúncia, Excesso De Linguagem, Dever De Comedimento De Linguagem, Desclassificação, Art. 413, §1º, CPP, Art. 121, CP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Excesso De Linguagem Dever De Comedimento De Linguagem Desclassificação +2 more

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Parties

EDIVALDO FRANCELINO ALVES

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de linguagem na decisão de pronúncia
  2. 2 afastamento de tese subsidiária de desclassificação
  3. 3 observância do art. 413, §1º, do CPP

Ratio Decidendi

Não há excesso de linguagem na decisão de pronúncia porque o juízo de primeiro grau indicou, de forma comedida, indícios suficientes de autoria e materialidade, respeitando o art. 413, §1º, do CPP; a pronúncia não é ato de condenação nem momento adequado para exame aprofundado do dolo, competência do Tribunal do Júri, de modo que a ordem foi denegada.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se a ordem
  • Publique-se