AREsp 1861286 - DECISAO

AREsp 1861286 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão agravada, que inadmitiu o recurso especial, não foi impugnada em todos os seus fundamentos específicos, e porque o pedido de desclassificação ou revisão da pronúncia demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao STJ (Súmula 7); ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a existência de materialidade e indícios de autoria e observou os limites da pronúncia conforme art. 413 do CPP.

Parties
Agravante: Túlio Cláudio Ramos; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Qualificadora Motivo Fútil, Animus Necandi, Desclassificação De Crime, Impugnação Específica De Decisão (art. 932 Cpc)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Pronúncia Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Qualificadora Motivo Fútil +3 more

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Parties

Túlio Cláudio Ramos

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se a decisão de pronúncia contém excesso de linguagem
  2. 2 possibilidade de desclassificação de tentativa de homicídio para direção perigosa sem reexame probatório
  3. 3 aplicação da qualificadora de motivo fútil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão agravada, que inadmitiu o recurso especial, não foi impugnada em todos os seus fundamentos específicos, e porque o pedido de desclassificação ou revisão da pronúncia demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao STJ (Súmula 7); ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a existência de materialidade e indícios de autoria e observou os limites da pronúncia conforme art. 413 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.