AREsp 2267672 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a Corte de origem, fundamentadamente e com base em elementos fático-probatórios (prova pericial, prova oral e dados extraídos de celulares), verificou a materialidade e indícios suficientes de autoria nos termos do art. 413 do CPP; a matéria exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim não houve violação legal apta a infirmar a pronúncia.

Parties
Agravante: GEORGE XAVIER DA SILVA; Órgão Recorrido: Segunda Vice-Presidência do TJSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Reexame De Provas, Presunção De Inocência, Súmula 7/stj, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Reexame De Provas Presunção De Inocência Súmula 7/stj Competência Do Tribunal Do Júri

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Parties

GEORGE XAVIER DA SILVA

Agravante

Segunda Vice-Presidência do TJSC

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial com fundamento nas Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 alegação de violação do art. 155 do CPP e do art. 8º da CIDH em razão da utilização do princípio in dubio pro societate
  3. 3 necessidade de indícios suficientes para pronúncia nos termos do art. 413 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a Corte de origem, fundamentadamente e com base em elementos fático-probatórios (prova pericial, prova oral e dados extraídos de celulares), verificou a materialidade e indícios suficientes de autoria nos termos do art. 413 do CPP; a matéria exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim não houve violação legal apta a infirmar a pronúncia.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.