AREsp 2517421 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, § único, I, do Regimento Interno do STJ; adicionalmente, a pronúncia do Tribunal de origem repousou em indícios de autoria e prova de materialidade, razão pela qual a questão deve ser apreciada pelo Tribunal do Júri e não pelo STJ.

Parties
Agravante: James Dean da Silva; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 383 Do CPP, Art. 105, Inciso III, Cf/1988, Indícios De Autoria, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Pronúncia Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos Art. 383 Do CPP +3 more

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Parties

James Dean da Silva

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao recurso especial inadmitido
  3. 3 se a pronúncia foi adequada diante dos indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, § único, I, do Regimento Interno do STJ; adicionalmente, a pronúncia do Tribunal de origem repousou em indícios de autoria e prova de materialidade, razão pela qual a questão deve ser apreciada pelo Tribunal do Júri e não pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.