HC 897782 - ACORDAO

HC 897782 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pronúncia não poderia permanecer fundada exclusivamente em elementos colhidos na fase policial sem confirmação probatória em juízo e porque o reconhecimento do acusado, feito em circunstâncias que o comprometem (autor encapuzado), carecia de corroboração por outros elementos produzidos em juízo; o agravante não trouxe elementos aptos a infirmar a decisão que concedeu ordem de ofício para despronunciar o acusado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: ARMANDO BARBOSA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão que concedeu ordem de ofício para despronunciar o agravado
Legal Topics
Pronúncia, Reconhecimento Pessoal, Inquérito Policial, Depoimento Testemunhal, Habeas Corpus, Art. 155 CPP
Direito Processual Penal Pronúncia Reconhecimento Pessoal Inquérito Policial Depoimento Testemunhal Habeas Corpus Art. 155 CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

ARMANDO BARBOSA DE ALMEIDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a pronúncia pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos no inquérito policial sem confirmação em juízo
  2. 2 Se o reconhecimento do acusado pela vítima, quando o autor estava encapuzado, é válido para fundamentar a pronúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pronúncia não poderia permanecer fundada exclusivamente em elementos colhidos na fase policial sem confirmação probatória em juízo e porque o reconhecimento do acusado, feito em circunstâncias que o comprometem (autor encapuzado), carecia de corroboração por outros elementos produzidos em juízo; o agravante não trouxe elementos aptos a infirmar a decisão que concedeu ordem de ofício para despronunciar o acusado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que concedeu ordem de ofício para despronunciar o agravado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais
  • Manter a decisão que, em habeas corpus, concedeu ordem de ofício para despronunciar ARMANDO BARBOSA DE ALMEIDA