AREsp 2817163 - DECISAO

AREsp 2817163 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundou a pronúncia em indícios e provas documentais e testemunhais que demonstram, com elevada probabilidade, a participação do recorrente no homicídio qualificado; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, e a jurisprudência recente (REsp n. 2.091.647) estabelece o standard probatório aplicável à pronúncia, sendo, portanto, correta a manutenção da decisão de pronúncia.

Parties
Agravante/recorrente: RENAN DA SILVA CORTES; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Juízo De Primeira Instância: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Santo Antônio do Descoberto/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia/despronúncia, Legítima Defesa, Indícios De Autoria, Súmula 7/stj, Standard Probatório Para Pronúncia, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Impronúncia/despronúncia Legítima Defesa Indícios De Autoria Súmula 7/stj +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RENAN DA SILVA CORTES

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal a Quo

Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Santo Antônio do Descoberto/GO

Juízo De Primeira Instância

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios suficientes de autoria para pronúncia
  2. 2 Possibilidade de valoração de elementos probatórios de fase investigatória na pronúncia
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundou a pronúncia em indícios e provas documentais e testemunhais que demonstram, com elevada probabilidade, a participação do recorrente no homicídio qualificado; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, e a jurisprudência recente (REsp n. 2.091.647) estabelece o standard probatório aplicável à pronúncia, sendo, portanto, correta a manutenção da decisão de pronúncia.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.