AREsp 2833210 - DECISAO

AREsp 2833210 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática, conheceu-se do agravo regimental e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a instância ordinária comprovou a materialidade e indícios suficientes de autoria aptos à pronúncia, a fase de judicium accusationis obedece ao in dubio pro societate e a apreciação das teses de desclassificação ou impronúncia demandaria revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: HIAGO BASTOS MOREIRA; Agravante: BITTENCOURT JOSÉ GOMES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Pronúncia, Desclassificação, Impronúncia, Qualificadoras Do Homicídio, Princípio in Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Competência Do Tribunal Do Júri
Processo Penal Direito Penal Jurisprudência Do STJ Pronúncia Desclassificação Impronúncia Qualificadoras Do Homicídio Princípio in Dubio Pro Societate +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HIAGO BASTOS MOREIRA

Agravante

BITTENCOURT JOSÉ GOMES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do agravo regimental
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ sobre o recurso
  3. 3 manutenção da pronúncia por tentativa de homicídio qualificado

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática, conheceu-se do agravo regimental e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a instância ordinária comprovou a materialidade e indícios suficientes de autoria aptos à pronúncia, a fase de judicium accusationis obedece ao in dubio pro societate e a apreciação das teses de desclassificação ou impronúncia demandaria revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo regimental
  • Não conheço do recurso especial