AREsp 2708140 - DECISAO

AREsp 2708140 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a tese relativa à dosimetria não indicou o dispositivo legal violado, atraindo a Súmula 284 do STF, e as demais alegações (nulidade da pronúncia e contrariedade do veredicto às provas) ou estavam preclusas por não terem sido arguidas oportunamente ou demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: HIGOR ALVES DA COSTA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - TJMS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Nulidade, Preclusão, Nulidade De Algibeira, Soberania Dos Veredictos (tribunal Do Júri), Contrariedade À Prova Dos Autos (art. 593, III, D, Cpp), Dosimetria Da Pena, Confissão Extrajudicial, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284 Stf), Vedação Ao Revolvimento Fático Probatório (súmula 7 Stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Nulidade Preclusão Nulidade De Algibeira Soberania Dos Veredictos (tribunal Do Júri) Contrariedade À Prova Dos Autos (art. 593, Iii, D, Cpp) +4 more

Case Brief

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Parties

HIGOR ALVES DA COSTA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - TJMS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da pronúncia por prova produzida na fase inquisitorial e testemunhos de ouvir dizer (art. 155 e 413 do CPP)
  2. 2 contrariedade do veredicto às provas dos autos (art. 593, III, d, CPP)
  3. 3 dosimetria da pena e fração redutora pela confissão (art. 65, III, d, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a tese relativa à dosimetria não indicou o dispositivo legal violado, atraindo a Súmula 284 do STF, e as demais alegações (nulidade da pronúncia e contrariedade do veredicto às provas) ou estavam preclusas por não terem sido arguidas oportunamente ou demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.