AREsp 2819768 - DECISAO

AREsp 2819768 - DECISAO

O Tribunal de origem manteve a pronúncia com fundamento em indícios mínimos de autoria e prova judicializada (testemunha sigilosa e depoimentos policiais) que autorizam a submissão ao Tribunal do Júri; desconstituir tal juízo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ, de modo que conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: NATANAEL JUNIO RIBEIRO DOS SANTOS; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - MPDFT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado, Indícios De Autoria, Prova Testemunhal, Testemunha Sigilosa, Súmula N. 7/stj, Prova Emprestada
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Homicídio Qualificado Indícios De Autoria Prova Testemunhal Testemunha Sigilosa Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

NATANAEL JUNIO RIBEIRO DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - MPDFT

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios mínimos de autoria para pronúncia
  2. 2 admissibilidade de testemunha sigilosa e prova emprestada
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pelo recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem manteve a pronúncia com fundamento em indícios mínimos de autoria e prova judicializada (testemunha sigilosa e depoimentos policiais) que autorizam a submissão ao Tribunal do Júri; desconstituir tal juízo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ, de modo que conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se.