HC 942752 - DECISAO

HC 942752 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para despronunciar o paciente porque a decisão de pronúncia e o acórdão ratificador estavam subsidiados predominantemente em testemunhos indiretos e elementos informativos colhidos na fase inquisitorial, sem indícios suficientes de autoria produzidos em juízo, configurando falta de lastro probatório apto a autorizar a submissão ao Tribunal do Júri, o que autorizou a despronúncia nos termos do art. 414 do CPP e do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOSENILDO ARAÚJO COELHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão
Outcome
Habeas corpus concedido para despronunciar o paciente JOSENILDO ARAÚJO COELHO
Legal Topics
Pronúncia, Habeas Corpus, Testemunho Indireto (hearsay), Inquérito Policial, Tribunal Do Júri, Despronúncia
Penal Processual Penal Pronúncia Habeas Corpus Testemunho Indireto (hearsay) Inquérito Policial Tribunal Do Júri Despronúncia

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Parties

JOSENILDO ARAÚJO COELHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão de pronúncia por fundamentação exclusivamente em elementos informativos e testemunhos indiretos
  2. 2 se a pronúncia pode se basear apenas em prova colhida na fase inquisitorial (art. 155 CPP)
  3. 3 possibilidade de intervenção de ofício do STJ em habeas corpus apesar de não ser substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para despronunciar o paciente porque a decisão de pronúncia e o acórdão ratificador estavam subsidiados predominantemente em testemunhos indiretos e elementos informativos colhidos na fase inquisitorial, sem indícios suficientes de autoria produzidos em juízo, configurando falta de lastro probatório apto a autorizar a submissão ao Tribunal do Júri, o que autorizou a despronúncia nos termos do art. 414 do CPP e do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para despronunciar o paciente JOSENILDO ARAÚJO COELHO

Orders

  • Despronúncia do paciente com fundamento no art. 414 do Código de Processo Penal
  • Comunique-se, com urgência, às instâncias ordinárias