HC 984388 - DECISAO

HC 984388 - DECISAO

O habeas corpus, além de ser via inadequada para substituir o recurso cabível, não revelou flagrante ilegalidade na decisão impugnada: a corte estadual constatou a existência de materialidade e indícios mínimos de autoria suficientes à pronúncia (prisão em flagrante, apreensão da arma, depoimentos das vítimas/policiais e laudo pericial), considerou regular o reconhecimento do acusado dadas as circunstâncias fáticas (encaminhamento ao hospital e reconhecimento no local de atendimento) e entendeu ser prematuro acolher a desclassificação, que compete ao Tribunal do Júri; não havendo constrangimento ilegal manifesto, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: FERNANDO ARAÚJO CASTRO ROCHA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Autor Da Ação Penal: Ministério Público; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Desclassificação, Reconhecimento De Pessoa, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Recurso Em Sentido Estrito
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Impronúncia Desclassificação Reconhecimento De Pessoa Prisão Preventiva Habeas Corpus +1 more

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Parties

FERNANDO ARAÚJO CASTRO ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Ministério Público

Autor Da Ação Penal

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 regularidade do reconhecimento de pessoa (art. 226 do CPP)
  2. 2 existência de materialidade e indícios mínimos de autoria para pronúncia (art. 413 do CPP)
  3. 3 possibilidade de desclassificação para resistência por ausência de animus necandi

Ratio Decidendi

O habeas corpus, além de ser via inadequada para substituir o recurso cabível, não revelou flagrante ilegalidade na decisão impugnada: a corte estadual constatou a existência de materialidade e indícios mínimos de autoria suficientes à pronúncia (prisão em flagrante, apreensão da arma, depoimentos das vítimas/policiais e laudo pericial), considerou regular o reconhecimento do acusado dadas as circunstâncias fáticas (encaminhamento ao hospital e reconhecimento no local de atendimento) e entendeu ser prematuro acolher a desclassificação, que compete ao Tribunal do Júri; não havendo constrangimento ilegal manifesto, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.