AREsp 2815912 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a instância ordinária demonstrou a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria aptos a sustentar a pronúncia nos termos do art. 413 do CPP, e a modificação do julgado exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JACKSON ALVES DA SILVA ou ALBERISON ALVES DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Art. 413 Do CPP, Homicídio Qualificado (art. 121, §2º, I E IV Cp), Associação Criminosa (art. 288 Cp), Prova Irrepetível (art. 155 Do Cpp), Princípio in Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Art. 413 Do CPP Homicídio Qualificado (art. 121, §2º, I E IV Cp) Associação Criminosa (art. 288 Cp) Prova Irrepetível (art. 155 Do Cpp) +2 more

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Parties

JACKSON ALVES DA SILVA ou ALBERISON ALVES DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao artigo 413 do CPP
  2. 2 Violação aos artigos 121, §2º, incisos I e IV, e 288 do CP
  3. 3 Decisão de pronúncia e aplicação do princípio in dubio pro societate

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a instância ordinária demonstrou a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria aptos a sustentar a pronúncia nos termos do art. 413 do CPP, e a modificação do julgado exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, parte final, do RISTJ.
  • Intimem-se.