HC 853929 - DECISAO

HC 853929 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca, indevidamente, substituir recurso próprio e não demonstra flagrante ilegalidade; a decisão de pronúncia foi suficientemente fundamentada na presença de materialidade e indícios de autoria nos termos do art. 413 do CPP (laudos, depoimentos e confronto balístico), sendo inadequada a via do habeas corpus para reexame das premissas fáticas.

Parties
Paciente: LEANDRO FARIAS GUIMARÃES; Paciente: ANDRÉ MACEDO BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Indícios De Autoria, Reexame Probatório, Art. 413 Do CPP
Penal Processual Penal Pronúncia Habeas Corpus Tribunal Do Júri Indícios De Autoria Reexame Probatório Art. 413 Do CPP

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Parties

LEANDRO FARIAS GUIMARÃES

Paciente

ANDRÉ MACEDO BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso para impugnar sentença de pronúncia
  2. 2 Se a decisão de pronúncia careceu de fundamentação e de indícios suficientes nos termos do art. 413 do CPP
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca, indevidamente, substituir recurso próprio e não demonstra flagrante ilegalidade; a decisão de pronúncia foi suficientemente fundamentada na presença de materialidade e indícios de autoria nos termos do art. 413 do CPP (laudos, depoimentos e confronto balístico), sendo inadequada a via do habeas corpus para reexame das premissas fáticas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus (fundamentado no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça)