REsp 2105615 - DECISAO

REsp 2105615 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão do Tribunal de Justiça manteve a pronúncia com fundamento em indícios mínimos de autoria e prova da materialidade, inclusive em depoimento que relatou declaração da própria vítima antes de morrer (testemunho direto em relação àquela declaração), o que afasta a caracterização de prova baseada exclusivamente em 'ouvir dizer'; assim, não se configurou violação ao art. 413 do CPP, e não cabe reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial, razão pela qual o recurso foi negado com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: REALINA MARIA CARDOSO SANTOS; Recorrente: ANDRE CARDOSO DOS SANTOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pronúncia, Testemunho De 'ouvir Dizer', Indícios De Autoria, Art. 413 Do CPP, Art. 239 Do CPP, Súmula 568/stj, Homicídio Qualificado (art. 121, § 2º, I E IV, Do Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Testemunho De 'ouvir Dizer' Indícios De Autoria Art. 413 Do CPP Art. 239 Do CPP Súmula 568/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

REALINA MARIA CARDOSO SANTOS

Recorrente

ANDRE CARDOSO DOS SANTOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da pronúncia baseada em depoimentos de ouvir dizer
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 413 do CPP
  3. 3 admissibilidade do testemunho que relata declaração da vítima antes de morrer

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão do Tribunal de Justiça manteve a pronúncia com fundamento em indícios mínimos de autoria e prova da materialidade, inclusive em depoimento que relatou declaração da própria vítima antes de morrer (testemunho direto em relação àquela declaração), o que afasta a caracterização de prova baseada exclusivamente em 'ouvir dizer'; assim, não se configurou violação ao art. 413 do CPP, e não cabe reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial, razão pela qual o recurso foi negado com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Mantém-se o acórdão recorrido proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
  • Publique-se.