AREsp 2844828 - DECISAO

AREsp 2844828 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e atacar todos os fundamentos da inadmissão, porém não se conheceu do recurso especial porque a matéria sobre insuficiência de provas para pronúncia já foi decidida no HC n. 817.801/AL com trânsito em julgado, tornando o pleito prejudicado por reiteração; quanto à exclusão de qualificadoras e à revogação do monitoramento eletrônico, tais questões não foram objeto de decisão específica pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento nos acórdãos recorridos, razão pela qual o recurso especial é inadmissível.

Parties
Agravante: Edilson Soares Julio; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prejudicialidade, Medida Cautelar (monitoramento Eletrônico), Exclusão De Qualificadoras
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Prejudicialidade +2 more

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Parties

Edilson Soares Julio

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para pronúncia
  2. 2 inadmissibilidade por reiteração de pedido já decidido em HC n. 817.801/AL
  3. 3 ausência de prequestionamento sobre exclusão de qualificadoras e revogação de medida cautelar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e atacar todos os fundamentos da inadmissão, porém não se conheceu do recurso especial porque a matéria sobre insuficiência de provas para pronúncia já foi decidida no HC n. 817.801/AL com trânsito em julgado, tornando o pleito prejudicado por reiteração; quanto à exclusão de qualificadoras e à revogação do monitoramento eletrônico, tais questões não foram objeto de decisão específica pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento nos acórdãos recorridos, razão pela qual o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.