AREsp 2727365 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC, porquanto a pronúncia se encontra fundamentada em prova da materialidade (laudo médico) e indícios de autoria (depoimentos), de modo que a pretensão de despronúncia, absolvição sumária ou desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via eleita pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: JOAO ALAN CARVALHO BRAZ; Ministerio Publico Estadual (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - MPPA; Ministerio Publico Federal (opinion): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC).
Legal Topics
Pronúncia, Legítima Defesa, Absolvição Sumária, Desclassificação, Súmula 7/stj, Competência Do Júri
Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Legítima Defesa Absolvição Sumária Desclassificação Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOAO ALAN CARVALHO BRAZ

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - MPPA

Ministerio Publico Estadual (contrarrazões)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico Federal (opinion)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Violação apontada ao art. 415, IV do CPP e art. 129, § 2º, inciso III do CP
  2. 2 Possibilidade de despronúncia ou absolvição sumária por legítima defesa de terceiro
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC, porquanto a pronúncia se encontra fundamentada em prova da materialidade (laudo médico) e indícios de autoria (depoimentos), de modo que a pretensão de despronúncia, absolvição sumária ou desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via eleita pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC).

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se.