AREsp 2417377 - DECISAO

AREsp 2417377 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a tese relativa à afronta ao art. 413, §1º, do CPP não foi apreciada pela Corte de origem, faltando o prequestionamento exigido, incindindo-se por analogia as Súmulas n. 282 e 356 do STF; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: JAIRO FRANCISCO DE SOUZA; Ministério Público: Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Excesso De Linguagem Na Decisão De Pronúncia (art. 413, §1º, Cpp), Prequestionamento, Inadmissão/inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmulas N. 282 E 356 Do STF
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Excesso De Linguagem Na Decisão De Pronúncia (art. 413, §1º, Cpp) Prequestionamento Inadmissão/inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmulas N. 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Parties

JAIRO FRANCISCO DE SOUZA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de pronúncia contém excesso de linguagem capaz de influir no Conselho de Sentença (art. 413, §1º, CPP)
  2. 2 Se houve prequestionamento da questão federal pela Corte de origem para viabilizar o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 282 e 356 do STF em caso de omissão do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a tese relativa à afronta ao art. 413, §1º, do CPP não foi apreciada pela Corte de origem, faltando o prequestionamento exigido, incindindo-se por analogia as Súmulas n. 282 e 356 do STF; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.