AREsp 2708351 - DECISAO

AREsp 2708351 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Tribunal concluiu que a decisão de pronúncia estava lastreada em elementos além do reconhecimento fotográfico — nomeadamente depoimentos produzidos em juízo e confronto balístico positivo — e que o contexto fático de atuação de grupo de extermínio que amedrontava a comunidade justifica, excepcionalmente, o uso de testemunhos indiretos (distinguishing). Não se verificou violação aos arts. 226, 155, 156, 413 e 414 do CPP nem fundamento para afastar a incidência do art. 288-A do CP nesta fase, sendo também incabível decotar qualificadoras sem revolvimento fático-probatório. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento nessa...

Parties
Agravante: MICHEL LEANDRO DUARTE DA SILVA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial, Com Negar Provimento Nessa Extensão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Pronúncia, Reconhecimento Pessoal E Fotográfico, Prova Testemunhal Indireta, Associação Criminosa (art. 288 a Cp), Qualificadoras, Distinguishing Jurisprudencial, Súmula 82 STJ, Súmula 7 STJ
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Reconhecimento Pessoal E Fotográfico Prova Testemunhal Indireta Associação Criminosa (art. 288 a Cp) Qualificadoras Distinguishing Jurisprudencial +2 more

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Parties

MICHEL LEANDRO DUARTE DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial, Com Negar Provimento Nessa Extensão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 226 do Código de Processo Penal (reconhecimento fotográfico)
  2. 2 ofensa aos arts. 155, 156, 413 e 414 do Código de Processo Penal (testemunhos indiretos)
  3. 3 aplicabilidade do art. 288-A do Código Penal (associação criminosa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Tribunal concluiu que a decisão de pronúncia estava lastreada em elementos além do reconhecimento fotográfico — nomeadamente depoimentos produzidos em juízo e confronto balístico positivo — e que o contexto fático de atuação de grupo de extermínio que amedrontava a comunidade justifica, excepcionalmente, o uso de testemunhos indiretos (distinguishing). Não se verificou violação aos arts. 226, 155, 156, 413 e 414 do CPP nem fundamento para afastar a incidência do art. 288-A do CP nesta fase, sendo também incabível decotar qualificadoras sem revolvimento fático-probatório. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento nessa...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.