HC 975124 - DECISAO

HC 975124 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio, sendo inadequada salvo flagrante ilegalidade não demonstrada; a pronúncia encontra-se lastreada em materialidade e indícios de autoria colhidos na fase instrutória, cabendo ao Tribunal do Júri o exame das contradições e a análise de eventual ausência de animus necandi ou da pertinência de qualificadoras, sendo inviável o reexame fático-probatório na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: ELLEN DA SILVEIRA GONCALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Habeas Corpus Substitutivo, Qualificadora, Animus Necandi, Reexame Fático Probatório, Tribunal Do Júri, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Habeas Corpus Substitutivo Qualificadora Animus Necandi Reexame Fático Probatório Tribunal Do Júri +1 more

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Parties

ELLEN DA SILVEIRA GONCALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente cabível
  2. 2 pedido de despronúncia por ausência de animus necandi
  3. 3 afastamento de qualificadoras do art. 121, §2º, IV, do Código Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio, sendo inadequada salvo flagrante ilegalidade não demonstrada; a pronúncia encontra-se lastreada em materialidade e indícios de autoria colhidos na fase instrutória, cabendo ao Tribunal do Júri o exame das contradições e a análise de eventual ausência de animus necandi ou da pertinência de qualificadoras, sendo inviável o reexame fático-probatório na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.