AREsp 1911316 - DECISAO

AREsp 1911316 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração por ofensa ao dever de imputar ao tribunal de origem a juntada das peças (pronúncia), reconsiderou-se a decisão que não reconheceu o agravo em recurso especial e procedeu-se ao exame do agravo; no mérito, concluiu-se que a decisão de pronúncia estava devidamente fundamentada quanto à materialidade e indícios de autoria sem configurar excesso de linguagem, motivo pelo qual não cabe o aprofundado reexame probatório nessa instância (Súmula 7/STJ), devendo negar-se provimento ao recurso especial.

Parties
Embargante/agravante: FLÁVIO JOSÉ DA SILVA GONÇALVES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial; Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Acolhidos; Decisão Reconsiderada; Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; decisão reconsiderada; conhecido o agravo em recurso especial e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Excesso De Linguagem, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Penal Processual Penal Constitucional (tribunal Do Júri) Pronúncia Excesso De Linguagem Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FLÁVIO JOSÉ DA SILVA GONÇALVES

Embargante/agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial; Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Acolhidos; Decisão Reconsiderada; Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada, pelo recorrente, da decisão de recebimento de denúncia e da sentença de pronúncia para processamento de agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 413 e §1º do CPP quanto ao conteúdo da decisão de pronúncia e configuração de excesso de linguagem
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração por ofensa ao dever de imputar ao tribunal de origem a juntada das peças (pronúncia), reconsiderou-se a decisão que não reconheceu o agravo em recurso especial e procedeu-se ao exame do agravo; no mérito, concluiu-se que a decisão de pronúncia estava devidamente fundamentada quanto à materialidade e indícios de autoria sem configurar excesso de linguagem, motivo pelo qual não cabe o aprofundado reexame probatório nessa instância (Súmula 7/STJ), devendo negar-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; decisão reconsiderada; conhecido o agravo em recurso especial e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração
  • Reconsiderar a decisão que não reconheceu o agravo em recurso especial