HC 837153 - DECISAO

HC 837153 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para restabelecer a impronúncia do paciente porque os indícios de autoria em relação a ele são insuficientes: a acusação apoiou-se exclusivamente em elementos colhidos no inquérito policial e na confissão parcial do corréu que imputou ao paciente a autoria dos golpes, não havendo provas produzidas em juízo que corroborem a versão acusatória capazes de sustentar a pronúncia.

Parties
Paciente: CARLOS ANDRÉ MARTIS DA SILVA; Respondente: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a impronúncia do paciente.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Indícios De Autoria, Inquérito Policial, Prova Testemunhal, Confissão De Corréu
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Impronúncia Indícios De Autoria Inquérito Policial Prova Testemunhal +1 more

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Parties

CARLOS ANDRÉ MARTIS DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de indícios para pronúncia
  2. 2 Valoração de prova colhida em inquérito policial versus prova judicializada
  3. 3 Admissibilidade de confissão parcial de corréu como indício contra outro acusado

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para restabelecer a impronúncia do paciente porque os indícios de autoria em relação a ele são insuficientes: a acusação apoiou-se exclusivamente em elementos colhidos no inquérito policial e na confissão parcial do corréu que imputou ao paciente a autoria dos golpes, não havendo provas produzidas em juízo que corroborem a versão acusatória capazes de sustentar a pronúncia.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a impronúncia do paciente.

Orders

  • Restabelecer a impronúncia do paciente.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor da decisão à autoridade apontada como coautora e ao Juízo de primeiro grau para adoção das providências cabíveis.