AREsp 2588421 - DECISAO

AREsp 2588421 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento para despronunciar Edson Vieira Fernandes, porquanto a pronúncia encontrava-se lastreada exclusivamente em depoimento indireto (ouvir dizer) e em elementos do inquérito policial sem corroboração mediante prova produzida judicialmente, insuficientes para submeter o acusado ao Tribunal do Júri; ademais, a alegação de violação do art. 617 do CPP não foi prequestionada, de modo que não foi apreciada.

Parties
Agravante: Edson Vieira Fernandes; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Agravo / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para despronunciar Edson Vieira Fernandes.
Legal Topics
Pronúncia, Prequestionamento, Non Reformatio in Pejus, Prova Testemunhal Indireta (ouvir Dizer), Inquérito Policial, Art. 155 Do CPP, Art. 617 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Prequestionamento Non Reformatio in Pejus Prova Testemunhal Indireta (ouvir Dizer) Inquérito Policial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Edson Vieira Fernandes

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Agravo / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento da alegação de ofensa ao art. 617 do CPP
  2. 2 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alínea a) da CF)
  3. 3 possibilidade de pronúncia com base exclusivamente em elementos do inquérito policial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento para despronunciar Edson Vieira Fernandes, porquanto a pronúncia encontrava-se lastreada exclusivamente em depoimento indireto (ouvir dizer) e em elementos do inquérito policial sem corroboração mediante prova produzida judicialmente, insuficientes para submeter o acusado ao Tribunal do Júri; ademais, a alegação de violação do art. 617 do CPP não foi prequestionada, de modo que não foi apreciada.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para despronunciar Edson Vieira Fernandes.

Orders

  • Despronunciar Edson Vieira Fernandes;
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor da decisão à autoridade apontada como coautora e ao Juízo de primeiro grau para as providências cabíveis;