AREsp 2732544 - DECISAO

AREsp 2732544 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a impugnação da pronúncia demandaria reexame do conjunto fático-probatório (proibido pela Súmula n. 7 do STJ) e porque a decisão de pronúncia estava fundamentada em provas judicializadas e elementos indiciários suficientes (depoimentos, laudos e interceptações) para encaminhar o acusado ao Tribunal do Júri.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO GERALDO RAMOS DE SOUZA; Interveniente (opinio): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise De Mérito Do Recurso Especial (negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Prova Judicializada E Irrepetível
Penal Processual Penal Direito Do Júri Pronúncia Indícios De Autoria Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Prova Judicializada E Irrepetível

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Parties

ANTONIO GERALDO RAMOS DE SOUZA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (opinio)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise De Mérito Do Recurso Especial (negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 414 do CPP quanto à ausência de indícios suficientes de autoria para pronúncia
  2. 2 suficiência de indícios para pronúncia e necessidade de prova judicializada
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a impugnação da pronúncia demandaria reexame do conjunto fático-probatório (proibido pela Súmula n. 7 do STJ) e porque a decisão de pronúncia estava fundamentada em provas judicializadas e elementos indiciários suficientes (depoimentos, laudos e interceptações) para encaminhar o acusado ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.