REsp 2181471 - DECISAO

REsp 2181471 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão de impronúncia estava fundamentada na insuficiência probatória: a acusação baseou-se predominantemente em depoimentos de ouvir dizer e a única testemunha presencial não identificou o autor; reformar a decisão demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: M. R. N. R.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Testemunho Indireto (ouvir Dizer), Indícios De Autoria, Admissibilidade Da Acusação, Art. 413 Do CPP, Súmula N. 7 Do STJ
Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Impronúncia Testemunho Indireto (ouvir Dizer) Indícios De Autoria Admissibilidade Da Acusação Art. 413 Do CPP +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

M. R. N. R.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 619 e 620 do CPP
  2. 2 Se testemunhos de ouvir dizer são suficientes para pronúncia
  3. 3 Suficiência dos indícios de autoria para submissão a julgamento pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão de impronúncia estava fundamentada na insuficiência probatória: a acusação baseou-se predominantemente em depoimentos de ouvir dizer e a única testemunha presencial não identificou o autor; reformar a decisão demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.