AREsp 2728841 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque a pronúncia estava fundada em prova colhida na investigação e ratificada em juízo, havendo indícios suficientes de autoria e materialidade; assim, a matéria demanda reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a exclusão de qualificadoras na pronúncia seria cabível apenas se manifestamente improcedente, o que não ocorreu nos autos.

Parties
Agravante: DIEGO RODRIGUES; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Apreciação De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Exclusão De Qualificadoras Na Pronúncia, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Societate, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Júri/tribunal Do Júri Pronúncia Indícios De Autoria Exclusão De Qualificadoras Na Pronúncia Súmula 7/stj In Dubio Pro Societate +1 more

Case Brief

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Parties

DIEGO RODRIGUES

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Apreciação De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da pronúncia com base em indícios de autoria e materialidade
  2. 2 Possibilidade de exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia apenas quando manifestamente improcedentes
  3. 3 Impedimento do reexame de fatos e provas em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque a pronúncia estava fundada em prova colhida na investigação e ratificada em juízo, havendo indícios suficientes de autoria e materialidade; assim, a matéria demanda reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a exclusão de qualificadoras na pronúncia seria cabível apenas se manifestamente improcedente, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, "a", do RISTJ.
  • Publique-se.