AREsp 2298012 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório, impedido pela Súmula n. 7 do STJ; o tribunal de origem, soberano na avaliação de fatos e provas, concluiu inexistirem elementos suficientes para imputar ao recorrido a qualificadora do motivo fútil.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Weverton
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado, Motivo Fútil, Qualificadora, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Pronúncia Homicídio Qualificado Motivo Fútil Qualificadora +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Weverton

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o tribunal de origem acertou ao não pronunciar o recorrido pela qualificadora do motivo fútil (art. 121, §2º, II, CP)
  2. 2 Se a qualificadora do motivo fútil se comunica automaticamente a todos os concorrentes (art. 30 CP)
  3. 3 Se é possível o reexame do acervo fático-probatório em sede de recurso especial diante da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório, impedido pela Súmula n. 7 do STJ; o tribunal de origem, soberano na avaliação de fatos e provas, concluiu inexistirem elementos suficientes para imputar ao recorrido a qualificadora do motivo fútil.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.