REsp 2173223 - DECISAO

REsp 2173223 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque as instâncias ordinárias demonstraram existência de indícios suficientes de autoria e materialidade (imagens de CFTV, relatório policial, laudos e depoimentos), as razões recursais não enfrentaram todos os fundamentos do acórdão recorrido (impedindo exame por falta de dialeticidade conforme Súmula 283 STF) e não é cabível, na fase de pronúncia, a desclassificação ou exclusão das qualificadoras quando houver qualquer indício de animus necandi ou quando as qualificadoras não forem manifestamente improcedentes; ademais, o revolvimento de provas é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: FELIPE WENDEL DE OLIVEIRA; Recorrente: PAULO SERGIO GOMES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento, mantendo a sentença de pronúncia.
Legal Topics
Pronúncia, Animus Necandi, Desclassificação, Reconhecimento Fotográfico, Qualificadoras Do Homicídio, Competência Do Tribunal Do Júri, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Animus Necandi Desclassificação Reconhecimento Fotográfico Qualificadoras Do Homicídio Competência Do Tribunal Do Júri +2 more

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Parties

FELIPE WENDEL DE OLIVEIRA

Recorrente

PAULO SERGIO GOMES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 observância do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico
  2. 2 suficiência de indícios para pronúncia
  3. 3 possibilidade de desclassificação para lesão corporal gravíssima

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque as instâncias ordinárias demonstraram existência de indícios suficientes de autoria e materialidade (imagens de CFTV, relatório policial, laudos e depoimentos), as razões recursais não enfrentaram todos os fundamentos do acórdão recorrido (impedindo exame por falta de dialeticidade conforme Súmula 283 STF) e não é cabível, na fase de pronúncia, a desclassificação ou exclusão das qualificadoras quando houver qualquer indício de animus necandi ou quando as qualificadoras não forem manifestamente improcedentes; ademais, o revolvimento de provas é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento, mantendo a sentença de pronúncia.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter incólume a sentença de pronúncia