REsp 2173857 - DECISAO

REsp 2173857 - DECISAO

O acórdão impugnado limitou-se a apontar, com base nas provas constantes dos autos, a materialidade do fato e indícios suficientes de autoria aptos a submeter o caso ao Tribunal do Júri; tal exposição não constitui excesso de linguagem, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: LUIZ CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Excesso De Linguagem, Fundamentação, Juízo De Admissibilidade
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Excesso De Linguagem Fundamentação Juízo De Admissibilidade

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Parties

LUIZ CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Excesso de linguagem na decisão de pronúncia
  2. 2 Aplicação do art. 413 e §1º do Código de Processo Penal quanto à fundamentação da pronúncia

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado limitou-se a apontar, com base nas provas constantes dos autos, a materialidade do fato e indícios suficientes de autoria aptos a submeter o caso ao Tribunal do Júri; tal exposição não constitui excesso de linguagem, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Corrija-se a autuação para fazer constar o nome do recorrente por extenso.