AREsp 2724907 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação teria exigido o revolvimento do acervo fático-probatório (vedado em recurso especial), inexistindo violação de direito federal apta a ser examinada sem reexame de provas; ademais, a pronúncia estava fundamentada em depoimentos colhidos em juízo que constituem indícios suficientes de autoria e de possível incidência da qualificadora, nos termos do art. 413 do CPP, sendo a exclusão de qualificadoras na pronúncia cabível apenas quando manifestamente improcedentes.

Parties
Agravante: DENILSON RIBEIRO DOS PASSOS; Ministério Público: Ministério Público do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Pronúncia, Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado, Qualificadora Motivo Fútil, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Qualificadora Motivo Fútil Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

DENILSON RIBEIRO DOS PASSOS

Agravante

Ministério Público do Estado do Tocantins

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios suficientes para pronúncia
  2. 2 Possibilidade de exclusão de qualificadora na fase de pronúncia
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação teria exigido o revolvimento do acervo fático-probatório (vedado em recurso especial), inexistindo violação de direito federal apta a ser examinada sem reexame de provas; ademais, a pronúncia estava fundamentada em depoimentos colhidos em juízo que constituem indícios suficientes de autoria e de possível incidência da qualificadora, nos termos do art. 413 do CPP, sendo a exclusão de qualificadoras na pronúncia cabível apenas quando manifestamente improcedentes.