AREsp 2600327 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão de origem, que pronunciou o acusado com base em materialidade e indícios colhidos na investigação e na instrução, encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ; a pretensão defensiva exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e a hipótese se enquadra no juízo de admissibilidade previsto no art. 413 do CPP.

Parties
Agravante: JEFFERSON LOPES CERONI; Agravante: RODRIGO GALVAO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Qualificadora, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Societate
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Indícios De Autoria Qualificadora Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JEFFERSON LOPES CERONI

Agravante

RODRIGO GALVAO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pronúncia com base em indícios colhidos na fase inquisitorial
  2. 2 Alcance do art. 155 do CPP em relação à decisão de pronúncia
  3. 3 Inviabilidade de revolvimento de provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão de origem, que pronunciou o acusado com base em materialidade e indícios colhidos na investigação e na instrução, encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ; a pretensão defensiva exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e a hipótese se enquadra no juízo de admissibilidade previsto no art. 413 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.