AREsp 2621580 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, deu-se provimento ao agravo para despronunciar o recorrente, porquanto a pronúncia estava lastreada predominantemente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial e em testemunhos indiretos/contraditórios, sem lastro probatório judicializado suficiente para submeter o acusado ao Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: WILLIAN JOSE DA SILVA; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS - TJTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial, Com Julgamento Do Mérito Quanto À Despronúncia
Outcome
Agravo provido; conhecido o recurso especial por força do agravo e despronúncia do recorrente
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Prova Testemunhal, Inquérito Policial, In Dubio Pro Reo, In Dubio Pro Societate, Admissibilidade Da Acusação
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Despronúncia Prova Testemunhal Inquérito Policial In Dubio Pro Reo +2 more

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Parties

WILLIAN JOSE DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS - TJTO

Órgão Prolator

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial, Com Julgamento Do Mérito Quanto À Despronúncia

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 414 do CPP (injuridicidade de pronúncia sem prova judicializada)
  2. 2 violação ao art. 155 do CPP (pronúncia fundada exclusivamente em elementos de inquérito)
  3. 3 suficiência de indícios para pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, deu-se provimento ao agravo para despronunciar o recorrente, porquanto a pronúncia estava lastreada predominantemente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial e em testemunhos indiretos/contraditórios, sem lastro probatório judicializado suficiente para submeter o acusado ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

Agravo provido; conhecido o recurso especial por força do agravo e despronúncia do recorrente

Orders

  • Dar provimento ao agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, despronunciar o recorrente da imputação da prática do delito tipificado no art. 121, § 2º, II e III, do Código Penal.
  • Publique-se.