AREsp 2846645 - DECISAO

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Conheço do agravo e, diante da impugnação fundada na ausência de prequestionamento e da apreciação pelo Tribunal de origem da suficiência de indícios (materialidade comprovada por laudo cadavérico e indícios de autoria por depoimentos e diligências, inclusive prova irrepetível), não conheço do recurso especial por faltar prequestionamento e por incidir óbices jurisprudenciais (Súmulas 282 e 356/STF e Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: FRANKLIN JOSE QUIJADA RODRIGUEZ; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Prova Testemunhal, Ouvir Dizer, Prequestionamento, Súmulas Do Stf/stj
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Indícios De Autoria Prova Testemunhal Ouvir Dizer Prequestionamento +1 more

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Parties

FRANKLIN JOSE QUIJADA RODRIGUEZ

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 valoração de prova na fase de pronúncia
  3. 3 possibilidade de pronúncia com base em elementos colhidos no inquérito

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e, diante da impugnação fundada na ausência de prequestionamento e da apreciação pelo Tribunal de origem da suficiência de indícios (materialidade comprovada por laudo cadavérico e indícios de autoria por depoimentos e diligências, inclusive prova irrepetível), não conheço do recurso especial por faltar prequestionamento e por incidir óbices jurisprudenciais (Súmulas 282 e 356/STF e Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.