HC 938623 - DECISAO

HC 938623 - DECISAO

O habeas corpus, quando funciona como substitutivo de recurso ordinário contra acórdão, não deve ser conhecido salvo flagrante ilegalidade; não havendo coação ilegal evidente, e considerando que a Corte de origem fundamentou a pronúncia em depoimentos e outros elementos de prova e que, mesmo havendo questão sobre reconhecimento pessoal, existiam outros meios de prova e possível conversão do flagrante em preventiva formando novo título de custódia, não se verificam motivos para conceder a ordem. Assim, diante da vedação ao reexame de matéria de fato e da ausência de flagrante ilegalidade, o writ não é conhecido.

Parties
Paciente: THAYLLOWR NASCIMENTO GONCALVES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão (habeas Corpus Substitutivo) Não Conhecido
Outcome
HC não conhecido
Legal Topics
Pronúncia, Flagrante Impróprio, Reconhecimento Pessoal, Artigo 226 Do CPP, Conversão Em Prisão Preventiva, Supressão De Instância, In Dubio Pro Reo, Qualificadoras (perigo Comum E Motivo Torpe)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Júri Pronúncia Flagrante Impróprio Reconhecimento Pessoal Artigo 226 Do CPP +4 more

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Parties

THAYLLOWR NASCIMENTO GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão (habeas Corpus Substitutivo) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo ao recurso ordinário
  2. 2 nulidade da decisão de pronúncia por defeito de fundamentação
  3. 3 regularidade da prisão em flagrante (flagrante impróprio)

Ratio Decidendi

O habeas corpus, quando funciona como substitutivo de recurso ordinário contra acórdão, não deve ser conhecido salvo flagrante ilegalidade; não havendo coação ilegal evidente, e considerando que a Corte de origem fundamentou a pronúncia em depoimentos e outros elementos de prova e que, mesmo havendo questão sobre reconhecimento pessoal, existiam outros meios de prova e possível conversão do flagrante em preventiva formando novo título de custódia, não se verificam motivos para conceder a ordem. Assim, diante da vedação ao reexame de matéria de fato e da ausência de flagrante ilegalidade, o writ não é conhecido.

Court Disposition

HC não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.