AREsp 2709878 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão de pronúncia porque o Tribunal de origem constatou prova da materialidade e indícios suficientes de autoria amparados por laudos periciais e depoimentos; como a pronúncia é juízo de admissibilidade que exige apenas indícios e o reexame de fatos é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), não há fundamento para provimento do agravo regimental ou para concessão de habeas corpus de ofício como forma de contornar requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante/recorrente: JUNIOR DE SOUZA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Da Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Prova Da Materialidade, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Habeas Corpus De Ofício, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Penal Pronúncia Indícios De Autoria Prova Da Materialidade Reexame Do Conjunto Fático Probatório Habeas Corpus De Ofício Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

JUNIOR DE SOUZA PEREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Da Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Existência de provas suficientes, produzidas sob contraditório, para fundamentar a pronúncia
  2. 2 Vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício como meio de superar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão de pronúncia porque o Tribunal de origem constatou prova da materialidade e indícios suficientes de autoria amparados por laudos periciais e depoimentos; como a pronúncia é juízo de admissibilidade que exige apenas indícios e o reexame de fatos é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), não há fundamento para provimento do agravo regimental ou para concessão de habeas corpus de ofício como forma de contornar requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e manteve a pronúncia.