AREsp 2728758 - ACORDAO

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Havendo fragilidade do conjunto probatório e predominância de provas colhidas na fase inquisitorial (depoimentos extrajudiciais e interrogatórios) sem corroboração suficiente em juízo, não se verificam indícios claros e convincentes de autoria exigidos pelo art. 413 do CPP para pronúncia; assim, impõe-se a impronúncia do acusado nos termos do art. 414 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Acusado: JOSSELICE JOSÉ BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão de impronúncia do acusado
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Prova, Depoimento Extrajudicial, Indícios De Autoria, Código De Processo Penal
Direito Processual Penal Pronúncia Impronúncia Prova Depoimento Extrajudicial Indícios De Autoria Código De Processo Penal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

JOSSELICE JOSÉ BARBOSA

Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios claros e convincentes de autoria para justificar a pronúncia nos termos do art. 413 do CPP
  2. 2 Força probatória de depoimentos extrajudiciais não ratificados em juízo para fins de pronúncia

Ratio Decidendi

Havendo fragilidade do conjunto probatório e predominância de provas colhidas na fase inquisitorial (depoimentos extrajudiciais e interrogatórios) sem corroboração suficiente em juízo, não se verificam indícios claros e convincentes de autoria exigidos pelo art. 413 do CPP para pronúncia; assim, impõe-se a impronúncia do acusado nos termos do art. 414 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão de impronúncia do acusado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a impronúncia do acusado nos termos do art. 414 do Código de Processo Penal