AREsp 2804411 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há provas materiais ou diretas e judicializadas de autoria e a pronúncia não pode apoiar-se exclusivamente em depoimentos indiretos ou em elementos colhidos na fase inquisitorial, de modo que se mantém a impronúncia do acusado.
- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Acusado: GILMAR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Sobre Agravo Regimental E Impronúncia
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Pronúncia, Impronúncia, Depoimentos Indiretos (ouvir Dizer), Fase Inquisitorial, Prova Material E Prova Judicializada, Art. 155 Do CPP
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Agravante
GILMAR
Acusado
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Sobre Agravo Regimental E Impronúncia
Legal Issues
- 1 Se a pronúncia do acusado pode ser mantida com base em depoimentos indiretos e elementos colhidos na fase inquisitorial, sem provas diretas e judicializadas de autoria.
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há provas materiais ou diretas e judicializadas de autoria e a pronúncia não pode apoiar-se exclusivamente em depoimentos indiretos ou em elementos colhidos na fase inquisitorial, de modo que se mantém a impronúncia do acusado.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão que concedeu, de ofício, a ordem para impronunciar o acusado
Full Case Text
Judgment text and source record
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