HC 987700 - DECISAO

HC 987700 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração funciona como substitutiva de recurso próprio contra decisão de primeiro grau, matéria que não foi examinada pelo Tribunal de origem, e sua apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância e violação do sistema recursal (art. 105, I, c, CF), razão pela qual a Corte Superior se declarou incompetente para conhecer do pleito e indeferiu a liminar com fundamento no Regimento Interno.

Parties
Paciente: J S DE A; Autoridade Coatora: Magistrado da 1ª Vara da Comarca de Oliveira/MG; Órgão Judicante Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Stj; Impetração Não Conhecida Por Supressão De Instância
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Pronúncia, Excesso De Linguagem Na Sentença De Pronúncia, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Excesso De Linguagem Na Sentença De Pronúncia Competência Do STJ Supressão De Instância Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

J S DE A

Paciente

Magistrado da 1ª Vara da Comarca de Oliveira/MG

Autoridade Coatora

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG

Órgão Judicante Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Stj; Impetração Não Conhecida Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 competência do STJ para impugnar decisão de primeiro grau (art. 105, I, c, CF)
  3. 3 excesso de linguagem na sentença de pronúncia e sua análise pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração funciona como substitutiva de recurso próprio contra decisão de primeiro grau, matéria que não foi examinada pelo Tribunal de origem, e sua apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância e violação do sistema recursal (art. 105, I, c, CF), razão pela qual a Corte Superior se declarou incompetente para conhecer do pleito e indeferiu a liminar com fundamento no Regimento Interno.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.