AREsp 2671199 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de pronúncia estava fundamentada na existência de prova da materialidade e indícios de autoria, em observância ao princípio in dubio pro societate; a revisão da pronúncia exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se verificou divergência que autorizasse o conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente; Pronunciado: JOSÉ WALTER ALVES DOS SANTOS; Recorrente; Pronunciado: VANDERLEI FERREIRA DA SILVA DOS SANTOS; Recorrente; Pronunciado: ALDAIR FERREIRA DA SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão: Agravo Regimental Improvido (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Pronúncia, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, In Dubio Pro Societate, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Pronúncia Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj In Dubio Pro Societate Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

JOSÉ WALTER ALVES DOS SANTOS

Recorrente; Pronunciado

VANDERLEI FERREIRA DA SILVA DOS SANTOS

Recorrente; Pronunciado

ALDAIR FERREIRA DA SILVA DOS SANTOS

Recorrente; Pronunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão: Agravo Regimental Improvido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso especial perante decisão de pronúncia
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ (não conhecimento do recurso especial por ausência de divergência)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de pronúncia estava fundamentada na existência de prova da materialidade e indícios de autoria, em observância ao princípio in dubio pro societate; a revisão da pronúncia exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se verificou divergência que autorizasse o conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.